STJ Reconhece incompetência da justiça do Acre no caso da merenda escolar “Operação Mitocôndrias”

Os eminentes advogados que atuaram no processo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu, por unanimidade, retirar a competência da Justiça Estadual Acreana para atuar na Operação Mitocôndria, deflagrada pela Polícia Civil em abril de 2020, e que tramitava na 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco. A Operação investigava supostos desvios de recursos públicos e fraudes em licitações relacionadas à merenda escolar.

Passados mais de um ano desde o início das investigações, as autoridades estaduais não conseguiram ter êxito em comprovar a efetiva prática de condutas ilícitas. No STJ, o Relator do Processo, Ministro Sebastião Reis Júnior, foi seguido por seus pares ao sentenciar que, tanto o Juiz da 4ª Vara Criminal quanto o Delegado de Polícia Civil eram absolutamente incompetentes para atuar no processo, visto que o caso é de competência da Justiça Federal. O pedido havia sido apresentado pela defesa dos empresários acusados de participarem dos desvios. Os advogados Valdir Perazzo, Robson Aguiar e Maxsuel Maia comentaram que o resultado já era esperado, já que não havia qualquer dúvida sobre a incompetência da Justiça Estadual.

Desde o início da operação havíamos falado nos autos que o caso estava viciado, porque pertencia à Justiça Federal a competência para apreciar a situação. Nesse sentido, continuamos defendendo que as prisões, buscas e apreensões são nulos, sem validade jurídica”, pontuou o advogado Robson Aguiar. Para o advogado Maxsuel Maia, a questão era de fácil entendimento e a própria Justiça Estadual deveria ter reconhecido sua incompetência: “A existência de verbas federais naturalmente desloca a competência para a esfera federal; essa premissa é básica, simples e é uma pena que tenhamos que recorrer ao STJ para que esse entendimento seja respeitado”, afirmou.

Com a decisão do STJ, a justiça do Acre fica impedida de seguir no caso, devendo remeter o processo à Justiça Federal, para análise sobre anulação de todos os atos praticados pelas autoridades declaradas incompetentes.

Da Redação

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