RIO DE JANEIRO – Witzel vai sancionar gasto extra para plano de cargos do TJ, mas Conselho ainda analisa impacto nas contas do estado

O Tribunal de Justiça prevê reajuste automático, a cada dois anos, para 12,5 mil servidores Foto: Agência O Globo / Gabriel de Paiva

Medida, que cria promoção automática para pessoal a cada dois anos, prevê despesas de R$ 100 milhões até 2023

RIO – A Assembleia Legislativa ( Alerj ) aprovou nesta terça-feira, por 46 votos a 3, um projeto de lei enviado pelo Tribunal de Justiça do Rio que aumenta em cerca de R$ 100 milhões, ao longo de três anos, os gastos do estado com o plano de cargos e salários do próprio Poder Judiciário. Apesar de o governo estadual estar impedido de criar novas despesas de pessoal por conta do Regime de Recuperação Fiscal firmado com a União, o texto aprovado em discussão única pela Alerj prevê promoção automática, a cada dois anos, para cerca de 12,5 mil servidores do TJ-RJ, entre técnicos, analistas e demais serventuários. Em audiência pública na Assembleia, na semana passada, um representante do Conselho de Supervisão, ligado ao Ministério da Economia, disse não ver ilegalidade na iniciativa, mas frisou que não é “oportuna” no atual momento de crise.

Nesta terça, em nota, o Conselho de Supervisão informou ao GLOBO que “ainda está analisando os documentos” e que não chegou a uma conclusão. Com a mudança, os funcionários vão chegar ao topo da carreira com 23 anos de tribunal.

O projeto, enviado pelo Judiciário em regime de urgência para a Alerj, seguirá para sanção ou veto do governador Wilson Witzel. Por meio de sua assessoria, ele informou que sancionará o texto e garantiu que já existe aval do Conselho de Supervisão.

Risco para o acordo

Em um comunicado, o Tribunal de Justiça voltou a argumentar que a medida não fere o Regime de Recuperação Fiscal porque 309 cargos que ficaram vagos após o estado aderir ao acordo com a União, em 2017, serão extintos. Até então, a promoção dos servidores do Judiciário somente era possível na ocorrência de vacância por aposentadoria, morte ou exoneração do servidor. Além do prazo de dois anos para alcançar a promoção, o servidor precisará frequentar cursos de capacitação.

Um dos três deputados a votar contra a medida, Alexandre Freitas (Novo) acredita que, se o Palácio Guanabara sancionar o texto, estará ferindo o Regime de Recuperação Fiscal e correrá o risco de não ter o acordo renovado por mais três anos em 2020.

— O Estado do Rio só chegou à crise em que se encontra por um misto de corrupção com irresponsabilidade orçamentária. A irresponsabilidade parece se manter. Essa medida é claramente um aumento indireto de salário, o que é vedado pelo Regime de Recuperação. E é um desrespeito com os demais servidores do estado, que não podem receber reajustes — disse Freitas, acrescentando que a justificativa do TJ-RJ não é válida. — Se o Tribunal de Justiça do Rio reconhece que os 309 cargos eram desnecessários, que disponibilizava cargos que não deveria ter no passado, então isso não pode ser usado como argumento para aumentar gastos agora.

Especialista em direito administrativo, Manoel Peixinho (PUC) acredita que a alteração no plano de cargos e salários do Judiciário não fere o Regime de Recuperação Fiscal, mas classifica a medida como “irresponsável”.

— O aumento não atrapalha o acordo com a União porque está dentro do orçamento do Poder Judiciário e de acordo com os repasses obrigatórios feitos pelo governo estadual. Mas indiretamente é um gasto irresponsável porque afeta as contas públicas de um orçamento único. Se há sobra de recursos, o correto, eticamente, seria o Poder Judiciário devolver a sobra para o Poder Executivo, que passa por ajuste fiscal. O Poder Judiciário tem uma ilha de privilégios que vai na contramão das reformas estruturais pelas quais passa o país.

Jorge Felippe Neto (PSD), que votou contra a medida, vai na mesma linha:

— Nada contra os servidores do Judiciário, mas o bolo financeiro do estado é um só. Os servidores do Judiciário não ganham mal e, no quesito prioridade, acho que os médicos, professores e enfermeiros do estado é que deveriam ser contemplados com reajustes — opinou.

Renan Ferreirinha (PSB) lamentou a aprovação do texto.

— O que a Alerj fez hoje foi um gol contra a população do Rio, estado que passa por calamidade financeira. Nesse momento crítico, a decisão é inoportuna e equivocada.

 

Fonte: https://oglobo.globo.com/rio/witzel-vai-sancionar-gasto-extra-para-plano-de-cargos-do-tj-mas-conselho-ainda-analisa-impacto-nas-contas-do-estado-24089680

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